Tribunal de Execução das Penas de Lisboa
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Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, a distribuição eletrónica é efetuada uma vez por dia, nos dias úteis, em horário fixo definido pelo presidente do tribunal, sem prejuízo da realização de distribuições extraordinárias quando a urgência do processo o justifique.